AREsp 2654696 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com fundamento na prejudicialidade determinada pelo precedente do habeas corpus conexo (HC 863.828/SP), que examinou e rejeitou a mesma tese relativa ao regime inicial de cumprimento de pena, e porque os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIANO VICTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FABIANO VICTORINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Determinar se o julgamento de habeas corpus torna prejudicado o recurso especial quando ambos versam sobre a mesma questão (regime inicial de cumprimento de pena)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com fundamento na prejudicialidade determinada pelo precedente do habeas corpus conexo (HC 863.828/SP), que examinou e rejeitou a mesma tese relativa ao regime inicial de cumprimento de pena, e porque os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.