AREsp 2508271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e encontra-se em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a peça como mera tentativa de rediscussão da matéria (art. 619 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339 Stf) Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF (repercussão geral)
  3. 3 suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e encontra-se em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a peça como mera tentativa de rediscussão da matéria (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.