AREsp 2603083 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficiente fundamentação, estando demonstrado que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal viciado e sem corroboração independente, e os embargos visam mero inconformismo, via inadequada para revisão do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Judicial, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Da República
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rejeição Reconhecimento Pessoal Fundamentação Judicial Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Da República

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficiente fundamentação, estando demonstrado que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal viciado e sem corroboração independente, e os embargos visam mero inconformismo, via inadequada para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.