EAREsp 2318028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF sobre o Tema n. 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a impugnação mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF sobre o Tema n. 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a impugnação mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados