AREsp 2301778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: este já decidiu que as instâncias de origem reconheceram dolo (impedindo reexame de prova nos termos da Súmula n. 7/STJ), tornando inaplicável a Lei n. 14.230/2021 ao caso; determinou-se que o art. 17, § 10-C, é processual e que as sentenças preexistentes se submetem à teoria do isolamento dos atos processuais; e assinalou-se que o art. 17-B confere ao Ministério Público a faculdade de celebrar ANPC, sendo injustificável imputar ao juízo a iniciativa que deveria partir do próprio embargante, inexistindo, portanto, vício ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Cezar Castro Lopes; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Acordo De Não Persecução Cível, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Acordo De Não Persecução Cível Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

Cezar Castro Lopes

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 diante do reconhecimento de dolo pelas instâncias de origem
  3. 3 Natureza processual do art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 e aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: este já decidiu que as instâncias de origem reconheceram dolo (impedindo reexame de prova nos termos da Súmula n. 7/STJ), tornando inaplicável a Lei n. 14.230/2021 ao caso; determinou-se que o art. 17, § 10-C, é processual e que as sentenças preexistentes se submetem à teoria do isolamento dos atos processuais; e assinalou-se que o art. 17-B confere ao Ministério Público a faculdade de celebrar ANPC, sendo injustificável imputar ao juízo a iniciativa que deveria partir do próprio embargante, inexistindo, portanto, vício ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.