REsp 2094100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a Quinta Turma manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial, e a pretensa interpretação de dispositivos constitucionais configurou inovação recursal cuja análise compete ao STF.

Parties
Embargante: RODRIGO GAMBALE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prevenção, Conexão Probatória, Juiz Natural, Imparcialidade, Nulidade, Interpretação Do Art. 5º, XXXVII E LIII Da Cr/88
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prevenção Conexão Probatória Juiz Natural Imparcialidade +2 more

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Parties

RODRIGO GAMBALE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização da conexão probatória
  3. 3 Prejuízo decorrente da distribuição por prevenção a juízo supostamente incompetente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a Quinta Turma manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial, e a pretensa interpretação de dispositivos constitucionais configurou inovação recursal cuja análise compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados