AREsp 2163708 - ACORDAO

AREsp 2163708 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante pretende rediscutir matéria já decidida (reexame de fatos/contrato), o que é vedado na via dos aclaratórios, e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração como meio de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias e contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante pretende rediscutir matéria já decidida (reexame de fatos/contrato), o que é vedado na via dos aclaratórios, e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.