AREsp 2659808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por evidenciar intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO BOENTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral E Material, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Dano Moral E Material Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BOENTE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por evidenciar intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC