AREsp 2473856 - ACORDAO

AREsp 2473856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a alegar divergência, o que não é sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a alegar divergência, o que não é sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.