REsp 2146325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a mera discordância da parte não caracteriza omissão a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DA SILVA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a mera discordância da parte não caracteriza omissão a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.