AREsp 2679507 - DECISAO

AREsp 2679507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; a alegada contradição era externa e, portanto, inadequada para embargos declaratórios; houve correta aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ impedindo o exame da tese de mérito quanto à suposta ofensa aos arts. 188, 277, 321 e 485, IV, do CPC/2015; e os argumentos apresentados visam reexame do mérito, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Emenda Da Petição Inicial, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 STF E 211 STJ Emenda Da Petição Inicial Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ como óbice ao exame do mérito relativo à suposta ofensa aos arts. 188, 277, 321 e 485, IV, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial do cumprimento individual da sentença coletiva para conversão em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; a alegada contradição era externa e, portanto, inadequada para embargos declaratórios; houve correta aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ impedindo o exame da tese de mérito quanto à suposta ofensa aos arts. 188, 277, 321 e 485, IV, do CPC/2015; e os argumentos apresentados visam reexame do mérito, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.