AREsp 2497333 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a insurgência busca rediscutir o mérito e a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se configura omissão passível de sanção por embargos.
- Parties
- Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Tema 1011 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Aplicação do Tema 1011 do STF
- 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a insurgência busca rediscutir o mérito e a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se configura omissão passível de sanção por embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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