AREsp 2567689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao constatar que não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e os requisitos de admissibilidade devem ser examinados previamente, devendo o recurso ser rejeitado quando tais requisitos não são atendidos.

Parties
Embargante: LUIZ CAVALCANTI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Competência (tema 358 Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Competência (tema 358 Stf)

Case Brief

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Parties

LUIZ CAVALCANTI PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 358 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao constatar que não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e os requisitos de admissibilidade devem ser examinados previamente, devendo o recurso ser rejeitado quando tais requisitos não são atendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.