REsp 2087090 - ACORDAO

REsp 2087090 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, ademais, na origem não foram arbitrados honorários advocatícios que justificassem a medida.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Compensação Com Precatório, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Compensação Com Precatório Omissão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com débitos do ente público quando há norma legal de regulamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, ademais, na origem não foram arbitrados honorários advocatícios que justificassem a medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração