HC 932620 - ACORDAO

HC 932620 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se relacionam ao conteúdo do acórdão impugnado e apresentam deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; o acórdão não conheceu do agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ; e a concessão de habeas corpus ex officio foi considerada indevida diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da inexistência de trânsito em julgado e da determinação de retorno dos autos ao segundo grau, cabendo à defesa suscitar a prescrição nos autos principais, com garantia de manifestação do Ministério Público.

Parties
Embargante: ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Concessão De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Prescrição Súmula 182 Do STJ Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração face à deficiência de fundamentação
  2. 2 Relação do recurso integrativo com o conteúdo do acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se relacionam ao conteúdo do acórdão impugnado e apresentam deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; o acórdão não conheceu do agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ; e a concessão de habeas corpus ex officio foi considerada indevida diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da inexistência de trânsito em julgado e da determinação de retorno dos autos ao segundo grau, cabendo à defesa suscitar a prescrição nos autos principais, com garantia de manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.