AREsp 2579262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 283 do STF para não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pela Corte de origem, e a matéria de prescrição havia sido decidida nas instâncias ordinárias, razão pela qual não poderia ser revista no juízo excepcional do recurso especial; assim, os esclarecimentos pretendidos tinham caráter meramente infringente e não eram cabíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Tributária Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição tributária em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica de fundamento adotado pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 283 do STF para não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pela Corte de origem, e a matéria de prescrição havia sido decidida nas instâncias ordinárias, razão pela qual não poderia ser revista no juízo excepcional do recurso especial; assim, os esclarecimentos pretendidos tinham caráter meramente infringente e não eram cabíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual aos embargos por não serem considerados manifestamente protelatórios.