AREsp 2784727 - DECISAO

AREsp 2784727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material; o acórdão fundamentou que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir matéria que consistia em mera insurgência contra os fundamentos adotados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material; o acórdão fundamentou que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir matéria que consistia em mera insurgência contra os fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.