REsp 2155243 - ACORDAO

REsp 2155243 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas com fundamentação suficiente; o recurso apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, caracterizando razões dissociadas e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA; Agravante: FABIANA DE ALMEIDA; Agravante: MARCIA DE ALMEIDA; Agravante: DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA

Agravante

FABIANA DE ALMEIDA

Agravante

MARCIA DE ALMEIDA

Agravante

DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas com fundamentação suficiente; o recurso apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, caracterizando razões dissociadas e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015