AREsp 2510017 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados; para acolher as alegações seria necessário reexame de matéria fático-probatória (identificação da causa das infiltrações e comprovação de despesas), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, os fundamentos do acórdão embargado foram considerados suficientes para justificar sua conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa por não oportunização da prova (art. 1.013, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados; para acolher as alegações seria necessário reexame de matéria fático-probatória (identificação da causa das infiltrações e comprovação de despesas), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, os fundamentos do acórdão embargado foram considerados suficientes para justificar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.