AREsp 2296253 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) de que questões relativas ao conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) de que questões relativas ao conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.