AREsp 2624428 - DECISAO

AREsp 2624428 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para esclarecer omissão quanto à não manifestação sobre a petição que impugnou a distribuição por prevenção; contudo, a impugnação à distribuição por prevenção não foi acolhida porque a embargante não apresentou prova mínima da alegada ausência de relação com o outro recurso nem demonstrou a prejudicialidade do julgamento, mantendo-se o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Distribuição Por Prevenção, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Distribuição Por Prevenção Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação à distribuição por prevenção
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para esclarecer omissão quanto à não manifestação sobre a petição que impugnou a distribuição por prevenção; contudo, a impugnação à distribuição por prevenção não foi acolhida porque a embargante não apresentou prova mínima da alegada ausência de relação com o outro recurso nem demonstrou a prejudicialidade do julgamento, mantendo-se o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento
  • Inviável o acolhimento da impugnação à distribuição por prevenção; manter decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão