REsp 2113373 - ACORDAO

REsp 2113373 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao exame do inciso V do art. 11 da LIA; analisada a questão, a conduta imputada (criação de cargos comissionados sem descrição de atribuições) não se subsume ao inciso V porque falta o dolo especial e não foi indicado o 'benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros'; por isso, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos, afastando-se o enquadramento no inciso V.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 11, Inciso V, Lei 8.429/1992 (lia)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 11, Inciso V, Lei 8.429/1992 (lia)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do inciso V do art. 11 da LIA
  2. 2 Ausência de demonstração do dolo especial exigido pelo inciso V do art. 11
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame do inciso V do art. 11 da LIA; analisada a questão, a conduta imputada (criação de cargos comissionados sem descrição de atribuições) não se subsume ao inciso V porque falta o dolo especial e não foi indicado o 'benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros'; por isso, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos, afastando-se o enquadramento no inciso V.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, afastar o enquadramento da conduta da parte embargada na hipótese descrita no inciso V do art. 11 da LIA.