REsp 2163313 - DECISAO

REsp 2163313 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 975 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a conclusão adotada.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 975 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 975 Do CPC

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de decadência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF diante da ausência de prequestionamento do art. 975 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 975 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.