AREsp 2776706 - DECISAO

AREsp 2776706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as matérias suscitadas já foram analisadas na decisão embargada e que a prescrição intercorrente constituiu fundamento suficiente e suficiente para afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, admitir os embargos para reexaminar matéria de mérito implicaria vedação ao reexame fático-probatório, nos termos da súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas/temas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegitimidade passiva do embargante e aplicação da teoria da causalidade na condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a prescrição intercorrente constitui fundamento suficiente para afastar condenação da Fazenda ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as matérias suscitadas já foram analisadas na decisão embargada e que a prescrição intercorrente constituiu fundamento suficiente e suficiente para afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, admitir os embargos para reexaminar matéria de mérito implicaria vedação ao reexame fático-probatório, nos termos da súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.