AREsp 2668428 - DECISAO

AREsp 2668428 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição sobre a incidência de honorários advocatícios sobre a multa cominatória constituía inovação recursal não suscitada no recurso especial, encontrando-se preclusa; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Preclusão, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Cominatória Preclusão Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre multa cominatória
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição sobre a incidência de honorários advocatícios sobre a multa cominatória constituía inovação recursal não suscitada no recurso especial, encontrando-se preclusa; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.