AREsp 2397369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo insuficiente para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES VENDRAMINI GAZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Rural Por Idade, Economia Familiar, Prova Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Rural Por Idade Economia Familiar Prova Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES VENDRAMINI GAZOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo insuficiente para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.