AREsp 2701344 - ACORDAO

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Havendo pronunciamento motivado do Ministério Público recusando o oferecimento do ANPP, e não tendo tal decisão sido impugnada nos termos legais, a questão está preclusa e não cabe a abertura de nova vista ao MPF; por isso, embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIMARA MATOS DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Art. 28 a Do CPP, Aplicação Temporal Da Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Art. 28 a Do CPP Aplicação Temporal Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LUCIMARA MATOS DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao cabimento do ANPP
  2. 2 Se é necessária nova vista ao Ministério Público após recusa motivada anterior do ANPP
  3. 3 Se a impugnação defensiva deveria ter sido apresentada em primeira instância nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento motivado do Ministério Público recusando o oferecimento do ANPP, e não tendo tal decisão sido impugnada nos termos legais, a questão está preclusa e não cabe a abertura de nova vista ao MPF; por isso, embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • É desnecessária a abertura de nova vista ao Ministério Público Federal para novo pronunciamento sobre o ANPP.