AREsp 2729608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentadamente decidido pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas; os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCIO WEBER RAMOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIO WEBER RAMOS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentadamente decidido pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas; os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração