AREsp 2628771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas apresentadas pelo recorrente não afastam o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e os aclaratórios têm caráter modificativo indevido.

Parties
Embargante: ANTONILDO JOSEVAL RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONILDO JOSEVAL RIBEIRO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas apresentadas pelo recorrente não afastam o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e os aclaratórios têm caráter modificativo indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração