RMS 69323 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou a denegação da segurança na ausência de certeza e liquidez dos precatórios, o que impõe dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Precatórios, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liquidez E Certeza De Créditos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 2 Exigência de prova pré-constituída para apreciação em mandado de segurança
- 3 Falta de certeza e liquidez de precatórios e necessidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou a denegação da segurança na ausência de certeza e liquidez dos precatórios, o que impõe dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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