HC 936490 - ACORDAO

HC 936490 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos por intempestividade: considerando que o acórdão foi publicado em 3/1/2025 e, nos termos do art. 798-A do CPP, o prazo ficou suspenso até 20/1/2025, o prazo para interposição iniciou-se em 21/1/2025 e findou-se em 22/1/2025; como os embargos foram protocolados em 4/2/2025, estavam fora do prazo legal.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 798 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 798 a Do CPP

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Parties

JOÃO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, considerando a suspensão dos prazos processuais em matéria penal prevista no art. 798-A do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos por intempestividade: considerando que o acórdão foi publicado em 3/1/2025 e, nos termos do art. 798-A do CPP, o prazo ficou suspenso até 20/1/2025, o prazo para interposição iniciou-se em 21/1/2025 e findou-se em 22/1/2025; como os embargos foram protocolados em 4/2/2025, estavam fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.