AREsp 2515817 - ACORDAO

AREsp 2515817 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente e fundamentada; não há previsão legal que imponha litisconsórcio passivo necessário entre arrendante e arrendatário; e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: SAENCO - Saneamento e Construções Ltda. EPP.; Doadora (mencionada Nos Autos): Terracap; Donatária (mencionada Nos Autos): Jockey Clube de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Nulidade De Citação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Querela Nullitatis Coisa Julgada Nulidade De Citação

Case Brief

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Parties

SAENCO - Saneamento e Construções Ltda. EPP.

Embargante

Terracap

Doadora (mencionada Nos Autos)

Jockey Clube de Brasília

Donatária (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre arrendante e arrendatário
  3. 3 Cabimento de querela nullitatis insanabilis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente e fundamentada; não há previsão legal que imponha litisconsórcio passivo necessário entre arrendante e arrendatário; e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar penalidade nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.