AREsp 2645418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e mero inconformismo, além de que no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de fundamento, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, ISS, Prestação De Serviço De Construção Civil, Insumos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal ISS Prestação De Serviço De Construção Civil +4 more

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Parties

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e mero inconformismo, além de que no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de fundamento, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração