AREsp 2370665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e as alegações da embargante não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamento do Tribunal de origem quanto à restituição (aplicando-se Súmula 283/STF) e demandariam reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Restituição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Omissão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Restituição

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e as alegações da embargante não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamento do Tribunal de origem quanto à restituição (aplicando-se Súmula 283/STF) e demandariam reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.