REsp 2133754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo explicitado as razões do desprovimento do agravo regimental em conformidade com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria por mero inconformismo; e não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DIOGO FERREIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Prova Pericial Prescindível, Dosimetria Da Pena, Inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Prova Pericial Prescindível Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIOGO FERREIRA NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre inquirição de testemunhas e prescindibilidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo explicitado as razões do desprovimento do agravo regimental em conformidade com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria por mero inconformismo; e não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.