EAREsp 2655917 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos apenas reiteraram questões já analisadas sem apresentar argumentos novos, revelando caráter protelatório; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLENIO EDUARDO ARRUDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cpp, Art. 619

Case Brief

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Parties

CLENIO EDUARDO ARRUDA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo/protelatório

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos apenas reiteraram questões já analisadas sem apresentar argumentos novos, revelando caráter protelatório; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados