AREsp 2582454 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou as razões do não provimento, inclusive apontando a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARACAJA AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARACAJA AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e suas consequências procedimentais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou as razões do não provimento, inclusive apontando a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.