EAREsp 2509773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para desprovimento do agravo regimental e a parte embargante não impugnou especificamente a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a inadmissibilidade do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO EMILIO DERENUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO EMILIO DERENUSSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para desprovimento do agravo regimental e a parte embargante não impugnou especificamente a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a inadmissibilidade do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados