REsp 1678815 - ACORDAO

REsp 1678815 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vícios internos ao acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera reiteração dos fundamentos já decididos e intuito protelatório; ademais, não se pode, em sede de recurso especial, examinar questão constitucional quando o tribunal de origem decidiu apenas sob a ótica infraconstitucional; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WAGNER MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Adicional De Compensação Orgânica, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Adicional De Compensação Orgânica Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Constitucional

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Parties

WAGNER MARTINS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 proibição de reapreciação do mérito por via de embargos de declaração reiterados
  3. 3 limites do exame constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vícios internos ao acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera reiteração dos fundamentos já decididos e intuito protelatório; ademais, não se pode, em sede de recurso especial, examinar questão constitucional quando o tribunal de origem decidiu apenas sob a ótica infraconstitucional; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil/2015.