AREsp 2746762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão buscava rediscutir questões já apreciadas, o que é vedado nos embargos.

Parties
Embargante: REGINALDO DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de exame sem reanálise de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão buscava rediscutir questões já apreciadas, o que é vedado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.