CC 207092 - DECISAO

CC 207092 - DECISAO

Como o juízo trabalhista transferiu os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial da embargante e a execução passou a tramitar apenas contra os sócios não em recuperação, não houve vício no decisum e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista

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Parties

BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se a constrição de valores em conta bancária da recuperanda caracteriza conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o juízo trabalhista transferiu os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial da embargante e a execução passou a tramitar apenas contra os sócios não em recuperação, não houve vício no decisum e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.