AREsp 2583399 - DECISAO

AREsp 2583399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações invocadas pela parte embargante já foram analisadas e apreciadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem à reforma do julgado, e a inaptidão do recurso impede reconhecer omissão sobre matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Conflito De Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar decisão ou para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações invocadas pela parte embargante já foram analisadas e apreciadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem à reforma do julgado, e a inaptidão do recurso impede reconhecer omissão sobre matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.