HC 953790 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não é interna ao acórdão; a decisão atacada analisou o mérito, verificou a existência de outros elementos de prova que respaldam a condenação e não apresentou vício, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: JEFFERSON DE JESUS GERMANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna, Acordo De Cooperação Técnica N. 2/2020, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Jurisprudência
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DE JESUS GERMANO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no acórdão que justificasse embargos de declaração
- 2 Possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência benéfica quanto às formalidades do art. 226 do CPP
- 3 Alegado descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2020 entre STJ e DPU
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não é interna ao acórdão; a decisão atacada analisou o mérito, verificou a existência de outros elementos de prova que respaldam a condenação e não apresentou vício, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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