REsp 2097629 - DECISAO

REsp 2097629 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar omissão sem efeitos infringentes porque as alegações constantes dos embargos e do recurso especial eram genéricas e vagas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, não havendo contradição interna no acórdão; além disso, eventual alteração do julgamento dependeria de reexame de prova sobre a qualificação da pessoa jurídica como sociedade empresária, circunstância vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a limitação do reconhecimento do benefício aos efeitos a partir da vigência da Lei 14.195/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Em Parte, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, V Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IRPJ E CSLL, Lei 14.195/2021, EIRELI, Constituição Sob a Forma De Sociedade Empresária, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, V Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj IRPJ E CSLL +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Em Parte, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, V do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por apresentação de argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar omissão sem efeitos infringentes porque as alegações constantes dos embargos e do recurso especial eram genéricas e vagas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, não havendo contradição interna no acórdão; além disso, eventual alteração do julgamento dependeria de reexame de prova sobre a qualificação da pessoa jurídica como sociedade empresária, circunstância vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a limitação do reconhecimento do benefício aos efeitos a partir da vigência da Lei 14.195/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes
  • Publique-se