HC 945970 - ACORDAO

HC 945970 - ACORDAO

O acórdão foi publicado em 23/12/2024; pela regra do art. 798-A do CPP o prazo para oposição dos embargos iniciou-se em 21/01/2025 e findou em 22/01/2025; os embargos foram protocolados em 03/02/2025, após o término do prazo, configurando intempestividade, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 798 a Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 798 a Do CPP

Case Brief

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Parties

RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, considerando a suspensão dos prazos processuais em matéria penal

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 23/12/2024; pela regra do art. 798-A do CPP o prazo para oposição dos embargos iniciou-se em 21/01/2025 e findou em 22/01/2025; os embargos foram protocolados em 03/02/2025, após o término do prazo, configurando intempestividade, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.