HC 942936 - ACORDAO

HC 942936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os aclaratórios não servem para revisar o mérito ou reexaminar o acervo fático-probatório relativo à pronúncia.

Parties
Embargante: DANILO CAIRO REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Habeas Corpus, Omissão, Testemunhos Indiretos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Habeas Corpus Omissão Testemunhos Indiretos

Case Brief

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Parties

DANILO CAIRO REGIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria de mérito ou acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os aclaratórios não servem para revisar o mérito ou reexaminar o acervo fático-probatório relativo à pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.