AREsp 2429416 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente o desprovimento do agravo regimental, constatando-se ausência de impugnação suficiente aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; não há omissão, e os aclaratórios visam apenas à rediscussão de matéria já apreciada, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO ALEX SOARES CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação

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Parties

EDUARDO ALEX SOARES CAMACHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da impugnação quanto aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente o desprovimento do agravo regimental, constatando-se ausência de impugnação suficiente aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; não há omissão, e os aclaratórios visam apenas à rediscussão de matéria já apreciada, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados