AREsp 2775005 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para revisão de mérito por mero inconformismo, e a sustentação oral em agravo em recurso especial não está prevista pelo art. 7º, § 2º‑B do Estatuto da Advocacia (Lei 14.365/2022), razão pela qual manteve‑se a decisão anterior e indeferiu‑se a petição mencionada.

Parties
Embargante: WILLIAM PAIVA DE AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Petição n. 01109163/2024 indeferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Lei 14.365/2022, Estatuto Da Advocacia, Incidência De Súmula
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Súmula 182/stj Lei 14.365/2022 Estatuto Da Advocacia Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

WILLIAM PAIVA DE AGUILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 É possível a realização de sustentação oral em agravo em recurso especial à luz da Lei 14.365/2022 e do Estatuto da Advocacia?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para revisão de mérito por mero inconformismo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para revisão de mérito por mero inconformismo, e a sustentação oral em agravo em recurso especial não está prevista pelo art. 7º, § 2º‑B do Estatuto da Advocacia (Lei 14.365/2022), razão pela qual manteve‑se a decisão anterior e indeferiu‑se a petição mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Petição n. 01109163/2024 indeferida.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Indefere‑se a Petição n. 01109163/2024 (e‑STJ, fls. 1411-1416).