AREsp 2762150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; tratou‑se de mero inconformismo da parte diante da aplicação da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no CPC, portanto não há vício integrativo a ser sanado.

Parties
Embargante: ADRIANO NETO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ADRIANO NETO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; tratou‑se de mero inconformismo da parte diante da aplicação da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no CPC, portanto não há vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.