AREsp 2455071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode atuar como substituto processual em benefício de filiados a sindicato mais específico, salvo expressa limitação subjetiva na sentença coletiva; e o STJ não deve, em recurso especial, analisar suposta afronta a dispositivo constitucional quando a questão foi decidida exclusivamente sob a ótica infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Unicidade Sindical, Repercussão Geral (temas 488 E 823)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Unicidade Sindical Repercussão Geral (temas 488 E 823)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade ativa e extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada coletiva (substituição processual por sindicato geral versus sindicato específico)
  3. 3 Aplicação e compatibilidade dos Temas 488 e 823 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode atuar como substituto processual em benefício de filiados a sindicato mais específico, salvo expressa limitação subjetiva na sentença coletiva; e o STJ não deve, em recurso especial, analisar suposta afronta a dispositivo constitucional quando a questão foi decidida exclusivamente sob a ótica infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de embargos com finalidade de modificar o resultado poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015